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Leis e Decretos.
Lei 8.078/90
Lei 12.529/11
Lei 12.527/11
Lei 12.846/13
Lei 12.965/14
Lei Estadual RJ 7.753/17
Decreto 9.637/18
Lei 13.709/18
Lei 13.853/19
Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Lei 12.529/11 – Lei de Defesa da Concorrência – LDC.
Lei 12.527/11 – Lei de Acesso a Informática.
Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção.
Lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet.
Lei Estadual RJ 7.753/17 – Lei de Compliance.
Decreto 9.637/18 – Política Nacional de Segurança da Informação
Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados
Lei 13.853/19 – Altera a lei 13.709/18, criando a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)